Filomena Girão, sócia da FAF Advogados comenta " Lei castiga mais os médicos do privado" in capa da edição de 27 de fevereiro do Jornal de Notícias

« A legislação portuguesa trata de forma diferente os profissionais de saúde que trabalham no público e no privado e os doentes que procuram serviços de saúde nos dois setores. Em caso de responsabilidade civil, um processo contra um médico ou um enfermeiro prescreve ao fim de três anos no público mas apenas ao fim de 20 anos no privado. Há também diferenças entre setores no que respeita ao ónus da prova. Por exemplo, no público, é o doente que tem de provar a culpa do médico, enquanto, no privado, é ao médico visado que cabe provar que não tem culpa no caso. Num país em que os hospitais privados ganham terreno e em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) se apoio naquele setor para dar resposta aos utentes(através de convenções e de programas como o Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia - SIGIC, a ambiguidade do sistema legislativo surpreende os agentes de saúde e os utentes. SISTEMA "BICÉFALO" Ainda mais, quando há milhares de profissionais de saúde, sobretudo médicos, que trabalham de manhã no público e à tarde no no privado.Já o utente está longe de imaginar que, se tiver um dano resultante de um ato praticado num serviço de saúde, o tempo e a forma de agir diferem consoante ocorre no público e no privado. Filomena Girão, advogada com experiência em Direito da Saúde, diz que estamos perante um "sistema bicéfalo", desconhecido da maioria dos utentes dos serviços e dos próprios profissionais de saúde " Tendo em conta os prazos de prescrição e o ónus da prova, tão - somente, poderemos dizer que os profissionais de saúde estão mais protegidos no exercício da medicina pública do que da privada e, pelas mesmas razões, os doentes estão mais desprotegidos quando recorrem aos serviços de medicina pública", afirmou ao JN, a sócia da FAF Advogados, que defende uma uniformização do sistema. ESTADO ASSUME RESPONSABILIDADE Esta "bicefalia" tem razões meramente históricas: no caso do SNS, por se tratar de relações dos particulares com o Estado ( no caso, com os hospitais ou centros de saúde), aplicam-se as regras do direito administrativo; enquanto no setor privado, estão em causa, relações entre particulares que, por tal, serão reguladas pelas regras do direito civil. As diferenças que decorrem na aplicação de corpos legislativos distintos não ficam por aqui. Enquanto no setor privado, o profissional de saúde pode ser responsabilizado pelo dano e obrigado a indemnizar o lesado; no setor público, a responsabilidade é do Estado, em caso de culpa grave do médico, o Estado, após pagar a indemnização devida ao doente, pode exercer o seu direito de regresso, exigindo aquela quantia ao profissional de saúde. Os diferentes prazos de prescrição dos processos no público e no privado (três ou 20 anos) levantam, muitas vezes, questões pertinentes no que respeita a seguros de responsabilidade civil dos médicos. " Muitos profissionais de de saúde julgam-se protegidos e, em rigor, têm seguros cujos contratos preveem apenas a cobertura do risco relativo a atos ou omissões geradores de responsabilidade que tenham ocorrido durante o período de vigência do contrato e cujos danos sejam reclamados até um anos após a cessação do mesmo", explica Filomena Girão. O que pode levar a que, por exemplo, um médico condenado a indemnizar um doente por um dano provocado num hospital privado, no âmbito de um processo iniciado dez anos após a caducidade da apólice, não tenha cobertura do seguro de responsabilidade civil. As regras do acesso ao processo clínico por parte do doente ou dos familiares após a morte deste também são diferentes no público ou no privado. No setor público. aplica-se a Lei de Acesso aos Documentos da Administração (LADA) e "teoricamente" o acesso é direto. No privado, aplica-se a lei de informação de saúde (Lei 12/2005 de 26 de janeiro) que, prevê que o acesso ao processo clínico seja intermediado por outro profissional de saúde »
2016-02-27, in Jornal de Notícias

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