A Lei n.º 13/2023, de 3 de abril procedeu à alteração do Decreto-Lei n.º 66/2011, de 1 de junho que estabelece as regras a que deve obedecer a realização de estágios profissionais extracurriculares, pelo que enunciamos as principais alterações:

• A entidade promotora do estágio deverá pagar ao estagiário um subsídio mensal, cujo montante não poderá ser inferior a 80% da RMMG (608€);
• A entidade promotora deverá contratar, em benefício do estagiário, um seguro de acidentes de trabalho, ao invés do anterior seguro de acidentes pessoais;
• Os estagiários passam a ser equiparados, para efeitos de Segurança Social, a trabalhadores por conta de outrem.