Mês: Janeiro 2023

No passado 16 de janeiro, foi publicada em Diário da República a Lei n.º 3/2023, de 16 de janeiro, a qual prevê a dispensa a tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges nos casos de condenação por crime de violência doméstica, alterando o Código Civil e o Código de Processo Civil.

Quer isto dizer que nos casos em que um dos cônjuges seja arguido ou tenha sido condenado pela prática de crime de violência doméstica contra o cônjuge requerente do divórcio, este tem a faculdade de prescindir da tentativa de conciliação.

No parecer solicitado à APAV – Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, a sua posição foi clara: “o perigo de a vítima voltar a ser alvo de maus-tratos, designadamente psíquicos” era um fator que devia ser ponderado em processos de divórcio, considerando “adequado conferir à vítima de violência doméstica a faculdade de prescindir da tentativa de conciliação”.

Foi anunciado, a 4 de janeiro de 2023, que a Segurança Social passará a disponibilizar um novo serviço online que permite a realização do pedido de atribuição do Número de Identificação da Segurança Social (NISS) para cidadãos estrangeiros ou para cidadãos portugueses sem obrigatoriedade de ter cartão de cidadão.

O procedimento é simples: basta preencher e submeter o formulário e anexar uma cópia do seu documento de identificação válido.

Pode o mesmo pedido ser realizada por um representante sendo, por certo, necessário juntar comprovativo dessa representação (procuração ou Declaração de Autorização a Terceiros) e o documento de identificação válido do representante.

Depois de submetido o formulário, o cidadão requerente irá receber um email de confirmação e as indicações para levantamento presencial do NISS pelo próprio.

A Segurança Social disponibiliza ainda um Guia Prático para facilitar todo o processo, o qual pode ser consultado aqui.