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Publicações

Proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia – novas medidas

17 de Março, 2022

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

14 de Março, 2022

Medida Compromisso Emprego Sustentável

10 de Março, 2022

Alteração do contrato pelo comercializador de eletricidade e de gás natural

9 de Março, 2022

Pensar A Direito | O Dia da Mulher só faz sentido se for celebrado por todos!

8 de Março, 2022

Proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia

7 de Março, 2022

Pensar a Direito | EDUCAR ou PROIBIR?

4 de Março, 2022

Tarifa Social de Internet

1 de Março, 2022

Alteração do regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional

28 de Fevereiro, 2022
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