Mês: Janeiro 2022

Foi publicada, no dia 11 de janeiro, a Portaria n.º 29-C/2022, que aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Área da Cultura, criado pelo Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 105/2021, de 29 de novembro).

O Fundo destina-se à atribuição e gestão do subsídio por suspensão da atividade cultural nos termos previstos no Estatuto.

Assim, ficam abrangidos por este Fundo os profissionais da área da cultura que desenvolvam a sua atividade como trabalhadores por conta de outrem com contrato de trabalho de muito curta duração ou como trabalhadores independentes, incluindo os empresários em nome individual, que à data da apresentação do requerimento reúnam as respetivas condições de atribuição e estejam inscritos no RPAC.

Os subsídios são pagos por transferência bancária através do IBAN do beneficiário registado na segurança social direta, e tem por objetivo garantir rendimentos em consequência da verificação de uma situação involuntária de suspensão da atividade cultural por parte do profissional da área da cultura.

O reconhecimento do direito ao subsídio depende da apresentação de requerimento em modelo próprio e da verificação cumulativa das seguintes condições*:

1.  Residência legal em território nacional;
2.  Cumprimento do prazo de garantia;
3.  Suspensão involuntária da atividade cultural;
4.  Disponibilidade para o exercício de atividade na área da cultura;
5.  Situação contributiva regularizada perante a segurança social.

O Fundo considera-se constituído no dia 11 de janeiro de 2022.

*Excetuam-se os profissionais da área da cultura que à data do requerimento tenham idade normal ou pessoal de acesso à pensão de velhice, desde que se encontre cumprido o respetivo prazo de garantia, ou que sejam pensionistas.

Foi publicado, no dia 13 de janeiro do corrente ano, o Decreto-Lei n.º 14/2022, que estabelece o regime aplicável em matéria de instalação e funcionamento de alojamentos, prevendo um aumento da oferta, para estudantes do ensino superior, de alojamentos universitários.

O Plano Nacional de Alojamento para o Ensino Superior, será executado de forma faseada e num horizonte temporal de 10 anos, prevendo “várias modalidades de criação e modernização de alojamentos para estudantes deslocados do ensino superior, com vista a maximizar a capacidade de resposta e de intervenção atempada, em articulação entre as autarquias locais, instituições de ensino superior e outras entidades”.

O Plano de Recuperação e Resiliência “prevê o apoio ao aumento da disponibilização de camas a preço regulado até 2026”. O apoio será dado à “adaptação e recuperação de residências para estudantes, com prioridade a projetos de reabilitação de edifícios do Estado, de instituições de ensino superior e de municípios”. São, ainda, contemplados outros “imóveis disponíveis ou a construir” desde que avalizem boa qualidade do ar e eficiência energética.

O Decreto-Lei salienta a dispersão da informação técnica em diversos normativos, guias e manuais, relativos às residências de estudantes, considerando-a insuficiente face ao presente e alertando para a necessidade da sua revisão, devendo contemplar “os requisitos apropriados à conceção, construção sustentável e gestão de residências de estudantes”.

Quem espreitar o site da Comissão Nacional de Eleições (CNE), por estes dias, em vésperas de uma eleição cujo processo se adivinha difícil, ali encontrará um pequeno vídeo (identificado como #paradetequeixar) que termina com a seguinte afirmação: [a Comissão Nacional de Eleições] “é um órgão independente que assegura que as eleições decorrem democraticamente e que a nossa escolha é respeitada. Simples, não é!?”

Deveria ser simples, sim.

Sucede, porém, que as eleições legislativas do próximo dia 30 suscitam, por via dos constrangimentos causados pela pandemia Covid-19, questões difíceis de resolver no quadro legislativo vigente.

Como todos sabemos, há, infelizmente, a possibilidade de haver centenas de milhares de pessoas em confinamento no próximo dia 30 de Janeiro. E, perante esta contingência, o Governo pediu um parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República para saber se o isolamento no quadro da Covid-19 impede o exercício do direito de voto ou se a obrigação de isolamento poderá ser suspensa para aquele efeito.

A CNE, entretanto, já se pronunciou sobre a referida questão, afirmando que “não há como impedir quem está em isolamento de votar porque este direito está garantido na Constituição”.

E, de facto, à luz da nossa Lei maior, assim é. O direito ao voto está constitucionalmente garantido – é, aliás, um dos pilares basilares da nossa democracia representativa.

De resto, todos nos lembramos ainda da discussão em torno da necessidade da declaração presidencial de ‘estado de emergência’ por forma a tornar possível (admissível à luz da Lei) a suspensão parcial de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Não é por acaso, aliás, que aquele processo exige a audição do Governo e a autorização da Assembleia da República; mas, antes, porque se entende que aqueles direitos, liberdades e garantias, constitucionalmente garantidos, só podem e devem ser restringidos em situações verdadeiramente excepcionais e, sempre, devidamente escrutinadas.

Tendo em conta que vivemos num contexto brutalmente marcado por uma pandemia há quase dois anos, e considerando, ainda, que nesse período já decorreram dois actos eleitorais, os problemas dum processo eleitoral deveriam ser já conhecidos ou, pelo menos, previstos; e, por isso, deveriam ter sido já antecipada a sua solução (ou, pelo menos, a sua mitigação). Se assim tivesse sido, não estaríamos hoje preocupados com a democraticidade do acto eleitoral do próximo dia 30.

Haverá seguramente muita gente a abster-se. Como sempre, infelizmente. Mas, desta vez, se se mantiverem as regras já anunciadas para o voto antecipado, haverá gente a abster-se contra a sua vontade – todos aqueles que se virem confinados após a data limite consignada para a antecipação do voto (várias centenas de milhar; eventualmente meio milhão de portugueses, de acordo com as estimativas mais pessimistas). Muita gente, com certeza; e, com grande probabilidade, gente suficiente para pôr em causa a veracidade da vontade popular expressa nas urnas. E esta possibilidade/probabilidade é grave, muito grave.

Curiosamente é da Assembleia da República (cuja composição se decidirá na eleição em apreço) a competência para mudar a lei eleitoral. Porém, nenhum dos seus deputados, nenhum dos Partidos com ou sem assento no Parlamento, ninguém suscitou nestes dois últimos anos tal debate, ao contrário do que, naquele mesmo período, sucedeu em vários outros países democráticos, que encontraram alternativas diversas no sentido de garantir a participação de todos os eleitores neste difícil contexto.

Do alargamento dos períodos dos actos eleitorais, à designação de períodos específicos para o voto de populações de risco ou de populações infectadas com este coronavírus, à votação em sistemas de drive-through, foram diversas as soluções adoptadas para evitar constrangimentos semelhantes aos que (só) agora por cá ponderamos.

A ministra da Administração Interna garantiu há poucos dias que o Governo tem preparada toda a logística necessária para as eleições legislativas, qualquer que venha a ser o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.

Oxalá assim seja! E oxalá as limitações da nossa lei eleitoral e o medo desta infecção que há dois anos nos atormenta não impeçam os portugueses de exercer um dos seus direitos mais importantes.

Certa e sabida de todos é, no entanto, a urgência de discutir a nossa lei eleitoral – e o nosso sistema eleitoral, já agora – por forma a garantir a saúde da nossa democracia representativa… porque uma democracia representativa exige que cada um de nós se sinta verdadeiramente representado e para isso é preciso mais, muito mais, do que aquilo que hoje nos é garantido.

Até lá, #nãoparesdetequeixar!

A Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro, revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-lei n.º 268/94, de 25 de outubro (Regime da Propriedade Horizontal) e o Código de Notariado.

Esta lei que entra em vigor no dia 10 de abril, vem provocar alterações relevantes, nomeadamente:

1. Para a alienação, torna-se necessário que o proprietário da fração autónoma tenha uma declaração, emitida pelo Administrador do Condomínio, relativamente aos encargos do condomínio e eventuais dívidas existentes, salvo se o aquirente declarar expressamente que prescinde dessa declaração e, consequentemente, aceitando a responsabilidade por qualquer dívida do vendedor – aditamento do artigo 1424.º-A ao Código Civil;

2. Quanto à responsabilidade por dívidas ao condomínio, deverá ser aferida em função do momento em que a divida deveria ter sido liquidada. Apenas se o adquirente da fração autónoma expressamente declarar, na escritura ou no documento particular autenticado que titule a alienação da fração, que prescinde da declaração do administrador acima referida, é que será responsável pelo pagamento de qualquer dívida vencida em data anterior à data da aquisição. Encargos do condomínio, que se vençam em data posterior à alienação da fração, são da responsabilidade do novo proprietário;

3. As despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e relativas ao pagamento de serviços de interesse comum são da responsabilidade dos condóminos proprietários das frações no momento das respetivas deliberações, sendo por estes pagas em proporção do valor das suas frações, salvo disposição em contrário. Relativamente ao pagamento das despesas de serviços de interesse comum podem os condóminos, mediante disposição no regulamento do condomínio, convencionar outra modalidade de pagamento destes encargos – alteração ao artigo 1424.º do Código Civil;

4. A nova lei vem permitir alterações ao título constitutivo da propriedade horizontal desde que os votos representativos dos condóminos que nela não consintam sejam inferiores a 1/10 do capital investido e a alteração não modifique as condições de uso, o valor relativo ou o fim a que as suas frações se destinam – alteração ao artigo 1419.º do Código Civil.

É ainda aditado o artigo 1.º-A ao Decreto-lei n.º 268/94, de 25 de outubro, que prevê a possibilidade de a assembleia de condóminos ser feita por meios telemáticos.

O Governo aprovou, com efeitos a partir do dia 07.09.2019 e em anexo à Lei n.º 100/2019, de 06.09, o Estatuto do Cuidador Informal.

Os termos e condições dos vários projectos-piloto previstos naquela Lei, foram objecto de regulamentação através da Portaria n.º 64/2020, de 10.03.

O Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10.01, visa determinar as regras para aplicação dos projectos-piloto previstos na citada Portaria, a todo o território continental. Nele também se prevêem alterações para agilizar e alargar o sistema de reconhecimento e das medidas aplicáveis aos cuidadores informais e, no mais, a simplificação do processo de reconhecimento do estatuto de cuidador informal e as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas.

Para efeitos de concessão do ECI, o requerente deve:

– ter residência legal em território nacional;

– idade igual ou superior a 18 anos;

– apresentar condições de saúde adequadas aos cuidados a prestar;

– disponibilidade para prestar cuidados;

– ser cônjuge ou unido de facto, parente ou afim até ao 4.º grau da linha recta ou da linha colateral da pessoa cuidada;

E a pessoa cuidada deve:

– encontrar-se numa situação de dependência de terceiros e a necessitar de cuidados permanentes;

– não se encontrar acolhida em resposta social ou de saúde, pública ou privada, em regime residência;

– ser titular da prestação / complemento por dependência de 2.º grau ou subsídio por assistência de terceira pessoa;

– ter consentido na prestação de cuidados.

Para o caso de pretender obter o estatuto de cuidador informal principal, o requerente deve, ainda:

– viver em comunhão de habitação com a pessoa cuidada;

– prestar cuidado de forma permanente;

– não exercer actividade profissional remunerada ou outra incompatível com a prestação de cuidados permanente;

– não ser titular de prestações de desemprego;

– não auferir remunerações pelos cuidados que presta;

Regime de acesso:

O reconhecimento do ECI depende da apresentação de requerimento junto dos serviços do ISS, IP, preferencialmente através da segurança social directa, acompanhado dos seguintes documentos:

– cartão de cidadão, bilhete de identidade ou passaporte;

– documento comprovativo da residência legal em território nacional, quando aplicável;

– declaração, sob compromisso de honra de que o cuidador possui condições físicas e psíquicas adequadas aos cuidados a prestar;

– declaração de consentimento da pessoa cuidada, acompanhada, no caso de ser maior, de declaração médica que ateste que se encontra no pleno uso das suas faculdades intelectuais ou pelo seu representante legal;

– comprovativo do pedido efectuado ao Ministério Público ou ao tribunal no âmbito do regime do maior acompanhado, quando aplicável;

Medidas de apoio ao CI:

– nomeação de profissional de referência, de acordo com as necessidades da pessoa cuidada, a quem compete o acompanhamento da proximidade;

– recursos para assegurar, de forma integrada e sistémica, os apoios e serviços para responder às necessidades ao nível dos cuidados de saúde e apoio social;

– participação em grupos de autoajudas, criados nos serviços de saúde responsáveis pelo seu acompanhamento;

– informação específica adequada às necessidades da pessoa cuidada e à melhor forma de lhe prestar cuidados;

– apoio psicossocial;

– direito a um período de descanso (com internamento da pessoa cuidada em unidades de internamento / estabelecimento de apoio social, de acordo com as suas especificidades);

– protecção laboral adequada ao ECI, nomeadamente um regime de faltas, licença e organização dos tempos de trabalho a definir em legislação específica;

– no caso de frequentar oferta de educação ou de formação profissional, é-lhe reconhecido o estatuto de trabalhador-estudante;

O CIP tem, ainda, direito a:

– subsídio de apoio pecuniário (desde que preencha cumulativa os seguintes requisitos: ter o ECIP, rendimento de referência do agregado familiar do CIP inferior ao montante a estabelecer em Portaria, não beneficiar de qualquer prestação de desemprego, dependência, invalidez, velhice e / ou por doenças profissionais, ter idade igual ou inferior à idade legal de acesso à pensão de velhice nas situações em que seja beneficiário da pensão antecipada, de pensão de invalidez relativa ou nas situações em que não reúna condições para ser beneficiário de pensão por velhice);

Após a cessação da prestação de cuidados, o CIP tem direito a:

– apoios e intervenções técnicas promovidas pelo IEFP, IP;

– reconhecimento, validação e certificação de competências.

Os desafios impostos pela pandemia provocada pela Covid-19 e os sucessivos períodos de confinamento evidenciaram as potencialidades do regime de teletrabalho, que até então não conhecia uma significativa importância entre nós.

O teletrabalho passou a assumir-se como um regime de prestação de atividade com valias para o trabalhador, permitindo-lhe uma maior flexibilização, conciliação entre a vida familiar e profissional e redução de despesas e tempo de deslocação, e para as entidades empregadoras que, de modo geral, confirmaram a manutenção da produtividade por parte dos seus trabalhadores.

Tendo em conta as valias deste regime de prestação de trabalho, impunha-se um aprofundamento do regime jurídico do teletrabalho adaptando-o a esta nova realidade. Assim, no passado dia 06 de dezembro, foi publicada a Lei n.º 83/2021, que veio proceder à alteração do regime de teletrabalho.

Reconhecendo todos como essencial a atualização do regime de teletrabalho, esta matéria não se compadece com a imprecisão e falta de ponderação refletida naquele diploma, que lamentavelmente se trata de um diploma vago, impreciso, que levanta mais dúvidas do que aquelas que esclarece.

A escassa ou inexistente regulamentação relativa a alguns aspetos daquele regime comprometerá, irremediavelmente, a certeza e a segurança jurídica, sendo, com certeza, base de futura litigância entre empresas e seus trabalhadores.

Tendo entrado em vigor a 01 de janeiro de 2022, as empresas foram presenteadas com menos de um mês (com período de festividades natalícias pelo meio) para resolver todos os enigmas levantados por aquele diploma, concebendo métodos internos para operacionalizar o vazio deixado pelo legislador.

Aquela Lei n.º 83/2021, de 06 de dezembro, vem impor às entidades empregadoras a compensação dos “acréscimos de custos de energia e da rede instalada no local de trabalho em condições de velocidade compatível com as necessidades de comunicação de serviço”, sendo estes determinados “por comparação com as despesas homólogas do trabalhador no mesmo mês do último ano anterior”.

Porém, o referido diploma não conta com regulamentação sobre o modo como se fará a comprovação de tais despesas, deixando uma imensidão de questões em aberto, passível de gerar conflito entre entidade empregadora e trabalhador.

Afinal, se os dois membros de um casal estiveram em regime de teletrabalho, poderão ambos pedir compensação de despesas? Em que medida? Como se fará a avaliação?

Como se fará a destrinça entre acréscimo de custos de energia elétrica potenciado por motivos puramente familiares e acréscimo de custos decorrente da prestação de trabalho?

A publicação de diploma desta natureza carecia de regulamentação adequada, que permitisse acautelar previamente todas as questões associadas e pacificar a relação entidade empregadora-trabalhador.

Se o regime de teletrabalho tem potencialidades para ambas os sujeitos da relação jurídica laboral, no equilíbrio entre entidade empregadora e trabalhador, o legislador penalizou manifestamente a entidade empregadora, impedindo-a de (sem fundamento) recusar o regime de teletrabalho proposto pelo trabalhador, ao mesmo tempo que lhe impõe a obrigação de suportar despesas que não consegue controlar e, ainda, de adotar diligências no sentido de redução do isolamento do trabalhador, impondo-lhe também um pré-aviso de 24 horas para reuniões à distância, como se o trabalhador, mesmo à distância, não tenha o dever de estar disponível.

A economia beneficiará de um sistema empresarial forte e de ambiente de trabalho agradável, sendo que o conflito que surgirá em torno da aplicação destas normas não servirá, certamente, esse propósito!

Ao mesmo tempo que se vulgariza o chavão de necessidade de fortalecer o tecido empresarial português, o legislador nacional não trata bem as empresas! Ao invés de fornecer respostas e caminhos, o legislador vai levantando obstáculos.