Autor: FAF Advogados

Foi publicado no dia 22 de dezembro, o Decreto-Lei n.º 119-A/2021, que adota um conjunto de medidas que permitam dar resposta à pandemia da doença COVID-19 de forma eficaz e pronta, entre as quais destacamos:

– Apoio excecional à família: durante o período de 2 a 9 de janeiro de 2022, bem como nos períodos fora de interrupção letiva ou definidos por cada escola em que o trabalhador tenha que faltar ao trabalho por motivo de assistência inadiável a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrentes de suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência determinada por via legislativa ou administrativa de fonte governamental, o trabalhador por conta de outrem, o trabalhador independente e o trabalhador do regime de proteção social convergente (ainda que em regime de teletrabalho) têm direito aos apoios excecionais à família;

– “Linha de Apoio ao Setor Social COVID-19”: a linha de financiamento das entidades que desenvolvam respostas sociais é prorrogada até 30 de junho de 2022;

– Prática de atos por meios de comunicação à distância: A vigência do Decreto-Lei n.º 16/2020, de 15 de abril, que estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, é prorrogada até ao dia 30 de junho de 2022;

– Isenção na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19: a vigência do artigo 2.º da Lei n.º 13/2020, de 7 de maio, na sua redação atual, que prevê a isenção de IVA nas transmissões e aquisições intracomunitárias dos bens que reúnam as condições estabelecidas, é prorrogada até ao dia 30 de junho de 2022, sendo aplicável às transmissões e aquisições intracomunitárias de bens efetuadas no território nacional durante o período compreendido entre 30 de janeiro de 2020 e 30 de junho de 2022;

– Encerramento voluntário de bares, outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo e estabelecimentos com espaço de dança: os espaços referidos que se encontrem sujeitos a medidas restritivas do seu normal funcionamento podem adotar, voluntariamente, a decisão de encerramento do respetivo estabelecimento, devendo comunicar tal decisão à Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), com informação sobre a data de início e fim do encerramento até dia 31 de dezembro de 2021, e,  nos meses subsequentes, até ao dia 20 de cada mês com efeitos até ao fim do mês respetivo. Esta comunicação deve ser atestada por declaração de contabilista certificado, sob compromisso de honra. Caso os estabelecimentos pretendam antecipar a retoma da atividade devem comunicar essa decisão à DGAE. Os serviços de segurança social, em colaboração com a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica são competentes para a fiscalização do cumprimento do disposto, sempre que haja lugar a pagamento de apoios. Esta medida produz efeitos a 1 de dezembro de 2021;

– Atendibilidade de documentos expirados: O cartão de cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, bem como as licenças e autorizações, cuja validade expire a partir de 14 de março de 2020 ou nos 15 dias imediatamente anteriores, são aceites, nos mesmos termos, até 31 de dezembro de 2021; os documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, cuja validade expire a partir de 14 de março nos 15 dias imediatamente anteriores, são aceites, nos mesmos termos, até 31 de março de 2022, sendo ainda aceites se, após 31 de março de 2022, o seu titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva renovação;

– Medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado: os capítulos III (Regime especial de garantias pessoais do Estado), IV (Concessão de garantia mútua) e V (Disposições interpretativas e vigência) do Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, na sua redação atual, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, vigoram até ao dia 30 de junho de 2022;

– Prestação de serviço efetivo por militares na reserva: até ao dia 30 de junho de 2022, fica autorizada a prestação de serviço efetivo por militares na situação de reserva;

– Veículos de transporte de doentes: ficam dispensados do licenciamento prévio os veículos utilizados no transporte de doentes, estando os mesmos autorizados a circular apenas com o certificado de vistoria de veículo previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 31.º do Regulamento do Transporte de Doentes, até dia 31 de dezembro de 2022;

– Planos municipais de defesa da floresta contra incêndios (PMDFCI): os PMDFCI cujo período de vigência tenha terminado em 2021 mantêm-se em vigor até 31 de dezembro de 2022 (sem prejuízo da sua atualização ou da sua revogação por programas municipais de execução de gestão integrada de fogos rurais);

– Farmacêutico especialista: repristinação da vigência do n.º 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 108/2017, de 30 de agosto, na sua redação atual, que estabelece que é condição suficiente para integração na carreira farmacêutica a posse do título de especialista atualmente conferido pela Ordem dos Farmacêuticos, na área de exercício profissional correspondente às categorias previstas no referido decreto-lei, assim como do n.º 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 109/2017, de 30 de agosto, na sua redação atual, que estabelece que é condição suficiente para integração na carreira especial farmacêutica a posse do título de especialista atualmente conferido pela Ordem dos Farmacêuticos, na área de exercício profissional correspondente às categorias previstas no referido decreto-lei, até à efetiva implementação da residência farmacêutica ou até 31 de dezembro de 2022, consoante o que ocorra primeiro;

– Recolha complementar de resíduos: a vistoria de reexame a que os estabelecimentos de tratamento de resíduos licenciados por título que não disponham de termo de validade estão sujeitos apenas é exigível a partir de 1 de janeiro de 2023.

As medidas entram em vigor no dia 23 de dezembro de 2021.

O limite máximo de testes TRAg de uso profissional comparticipados foi aumentado para seis por cada utente, durante o mês de dezembro, pela Portaria n.º 312-A/2021, de 21 de dezembro de 202

Foi publicada, no dia 20 de dezembro, a Lei n.º 93/2021, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção de pessoas que denunciem violações do direito da União, ficando estabelecido o regime geral de proteção de denunciantes de infrações.

A pessoa singular que denuncie ou divulgue publicamente uma infração com fundamento em informações obtidas no âmbito da sua atividade profissional, independentemente da natureza desta atividade e do setor em que é exercida, é considerada denunciante. Assim, são considerados denunciantes os trabalhadores do setor privado, social ou público; os prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes e fornecedores, bem como quaisquer pessoas que atuem sob a sua supervisão e direção; os titulares de participações sociais e as pessoas pertencentes a órgãos de administração ou de gestão ou a órgãos fiscais ou de supervisão de pessoas coletivas, incluindo membros não executivos; voluntários e estagiários, remunerados ou não remunerados. A identidade do denunciante, assim como as informações que permitam deduzir a sua identidade, têm natureza confidencial e são de acesso restrito às pessoas responsáveis por receber ou dar seguimento a denúncias

A denúncia ou divulgação pública pode ter por objeto infrações cometidas, que estejam a ser cometidas ou cujo cometimento se possa razoavelmente prever, bem como tentativas de ocultação de tais infrações. As denúncias de infrações são apresentadas pelo denunciante através de canais de denúncia interna ou externa ou divulgadas publicamente, consoante o caso.

O denunciante que cumpra os requisitos nos termos do Regime beneficia de proteção.

A Lei considera infração:

-> O ato ou omissão contrário a regras constantes dos atos da União Europeia referidos no anexo à Diretiva transposta, e a normas nacionais relacionadas com tais documentos, referentes aos domínios de contratação pública; serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo; segurança e conformidade dos produtos; segurança dos transportes; proteção do ambiente; proteção contra radiações e segurança nuclear; segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal; saúde pública; defesa do consumidor; proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação

-> O ato ou omissão contrário e lesivo dos interesses financeiros da União Europeia;

-> O ato ou omissão contrário às regras do mercado interno;

-> A criminalidade violenta, especialmente violenta e bem organizada, tráfico de estupefacientes; terrorismo e organização terrorista; tráfico de armas; corrupção passiva e peculato; branqueamento de capitais; associação criminosa; contrabando; tráfico e viciação de veículos furtados; lenocínio e lenocínio e tráfico de menores; contrafação de moeda e de títulos equiparados a moeda;

-> O ato ou omissão que contrarie o fim das regras ou normas da Diretiva (UE) 2019/1937 e dos artigos 26.º e 325.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Dispõem de canais de denúncia interna as pessoas coletivas, incluindo o Estado e as demais pessoas coletivas de direito público, que empreguem 50 ou mais trabalhadores, ou que, não empregando 50 ou mais trabalhadores, estejam comtempladas no âmbito de aplicação dos atos da UE referidos na parte i.B e ii do anexo da referida Diretiva. Estes canais permitem a apresentação de denúncias, por escrito e ou verbalmente, por trabalhadores, anónimas ou com identificação do denunciante.

As denúncias externas são apresentadas às autoridades que, de acordo com as suas atribuições e competências, devam ou possam conhecer da matéria em causa na denúncia. Estas autoridades estabelecem canais de denúncia externa, independentes e autónomos dos demais canais de comunicação, que permitam a apresentação de denúncias por escrito e ou verbalmente, anónimas ou com identificação do denunciante.

Constitui contraordenação muito grave, puníveis com coimas de 1 000 (euro) a 25 000 (euro) ou de 10 000 (euro) a 250 000 (euro) consoante o agente seja uma pessoa singular ou coletiva:

• Impedir a apresentação ou o seguimento de denúncia;
• Praticar atos retaliatórios;
• Não cumprir o dever de confidencialidade;
• Comunicar ou divulgar informações falsas.

Foi publicada no dia 15 de dezembro a Lei n.º 85/2021, que procede à primeira alteração à Lei n.º 37/2012 que aprova o Estatuto do Dador de Sangue, proibindo a discriminação em razão da identidade de género, orientação sexual, expressão de género e das características sexuais na elegibilidade para dar sangue e promove a dádiva de sangue junto dos jovens.

É alterado o artigo 3.º do Estatuto, tendo ficado estabelecido, na nova redação, que os critérios de elegibilidade definidos por portaria do Ministério da Saúde não podem discriminar o dador de sangue em razão da sua orientação sexual, da sua identidade e expressão de género e das suas características sexuais, e ainda que pode dar sangue aquele que cumpra tais requisitos de forma objetiva, clara, proporcional e respeitando os princípios da confidencialidade, equidade e não discriminação.

É ainda alterado o artigo 4.º do Estatuto, tendo ficado definido que compete aos serviços de sangue garantir que os dadores cumprem todos os critérios de elegibilidade e que estes critérios são aplicados de forma objetiva, igual e proporcional a todos os candidatos. A promoção da formação dos profissionais de saúde que desempenhem funções nos serviços de sangue compete ao Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P., devendo esta ser consentânea com os critérios e princípios definidos.

Fica instaurada a Campanha pela dádiva jovem, a ser promovida pelo Instituto Português de Sangue e da Transplantação, I. P. em pareceria com as instituições de ensino. Trata-se de uma campanha anual de incentivo à dádiva de sangue por parte de jovens que deve ser publicitada nos diferentes meios de comunicação social, com recurso a uma mensagem simples, clara e informativa, e ter em consideração os diversos contextos sociais.

A campanha deve sensibilizar para a não discriminação do dador, com especial incidência em razão da sua identidade e expressão de género ou orientação sexual.

A Lei entrou em vigor no dia 16 de dezembro de 2021.

Há poucos dias, em 06 de Dezembro último, foi publicada a Lei 83/2021, que vem alterar o Código do Trabalho (CT). Por si só, este facto não anunciaria nada de relevante, já que, tendo sido aquele Código revisto em 2009 (pela Lei 07/2009 de 12 de Fevereiro), já sofrera, desde então, 19 alterações. A nova versão, que entrará em vigor no dia 01 de Janeiro próximo, será, pois, a sua 21.ª variante, em (pouco) menos de 13 anos.

Grosseira e generosamente (já que algumas regras do Código do Trabalho aprovado em Fevereiro de 2009 só vigoraram a partir de 2010), direi que cada uma das versões do Código do Trabalho ora vigente durou menos de 8 meses. Fecunda, muito fecunda! – é o mínimo que podemos dizer da acção da Assembleia da República. Se tem, ou não, sido ‘boa parideira’ é assunto que aqui não desenvolverei…

Importante, por ora, é verificar que, em média, de 8 em 8 meses, a lei que estabelece o quadro normativo das relações de trabalho em Portugal muda.

Muda tantas vezes e, no entanto, paradoxalmente, algumas vezes pouco, ou nada, muda.

É este o caso do artigo 199.º-A da versão do Código do Trabalho que vigorará a partir do primeiro dia de Janeiro próximo, referente ao mui badalado ‘Dever de abstenção de contacto’, que reza que “o empregador tem o dever de se abster de contactar o trabalhador no período de descanso, ressalvadas as situações de força maior”.

A um leigo parecerá a imposição de um novo dever às entidades empregadoras. Um novo e progressista dever, aliás. Um verdadeiro remédio para uma praga que afecta muitos e muitos trabalhadores deste nosso país de brandos costumes, até.

Trata-se, porém, de um verdadeiro placebo, sem qualquer acção efectiva. Quer isto dizer que se assemelha a um vulgar remédio que tão-só produz os efeitos (psicológicos) que decorrem da convicção gerada no doente de estar a ser tratado. E, mais, é preciso não esquecer que, nalguns casos, o placebo pode não ser absolutamente inerte e pode até provocar efeitos secundários nocivos para o doente.

Aqui chegados, importa explicar o significado da minha anterior afirmação de que aquele novo artigo do Código do Trabalho se resumirá a um placebo. Vamos lá, então, lembrar o que já dizia a lei, antes desta ultima alteração. O que são, afinal, ‘tempo de trabalho’ e ‘período de descanso’? Como se define o ‘horário de trabalho’? E, já agora, como se estipula o ‘trabalho suplementar’ e que efeitos gera a sua realização?

Por esta ordem (que é a mesma da lei vigente):

Artigo 197.º CT: “Considera-se tempo de trabalho qualquer período durante o qual o trabalhador exerce a actividade ou permanece adstrito à realização da prestação (…)“;

Artigo 198.º CT: “O tempo de trabalho que o trabalhador se obriga a prestar, medido em número de horas por dia e por semana, denomina-se período normal de trabalho”;

Artigo 199.º CT: “Entende-se por período de descanso o que não seja tempo de trabalho”;

Artigo 200.º CT: “Entende-se por horário de trabalho a determinação das horas de início e termo do período normal de trabalho diário e do intervalo de descanso, bem como do descanso semanal” e “O horário de trabalho delimita o período normal de trabalho diário e semanal”;

Artigo 226.º CT: “Considera-se trabalho suplementar o prestado fora do horário de trabalho” e, ainda, “No caso em que o acordo sobre isenção de horário de trabalho tenha limitado a prestação deste a um determinado período de trabalho, diário ou semanal, considera-se trabalho suplementar o que exceda esse período”.

Mais, nos artigos subsequentes, estão já previstas as condições e os limites de prestação de trabalho suplementar, e, também, os descansos compensatórios e o pagamento a que aquele obriga.

Em suma, a nossa lei laboral já estipulava, antes da dita Lei 83/2021, a obrigação do empregador respeitar o período de descanso do trabalhador e, por isso, qualquer contacto, motivado por razões de trabalho, e havido fora do horário de trabalho, configurava já trabalho suplementar e determinava a obrigação do respectivo pagamento. E a violação das obrigações que decorriam deste entendimento legal já constituía contra-ordenação (grave ou muito grave).

Assim sendo, já havia remédio (e bom!) para o mal que aquele novo artigo 199.º-A propõe tratar, pelo que, para quem lida com esta matéria, não se vislumbra qualquer razão que justifique o uso de um pífio placebo. A não ser que aquela lei-placebo seja apenas – como diz a expressão – para inglês ver… no caso, para português ludibriar.

E, se assim for, se tiver sido receitado (isto é, promulgado) na expectativa do seu efeito placebo, então sim, tem cumprido a sua função – e bem, há que reconhecê-lo. Ainda não entrou em vigor e já pariu notícias várias e até apontamentos humorísticos; no estrangeiro, ainda por cima, como a malta gosta.

O Trevor Noah satirizou a pseudo-revolucionária medida: “So gangsta!”, disse.

Em bom português, direi “Tão pífia!”.

É poucochinho, de facto. E logo nesta matéria. Há tanto para pensar sobre o contexto e as condições das relações laborais, tanto para fazer no sentido de promover maior dignidade na prestação do trabalho. Menorizar os portugueses, tratá-los com placebos, é poucochinho e não mudará nada.

Filomena Girão, Sócia da FAF Advogados

A FAF Advogados estará hoje presente na quarta ação de formação do projeto “O Direito ao Serviço da Deficiência – Capacitar para melhor cuidar”, dinamizado pela Humanitas – Federação Portuguesa para a Deficiência Mental, dedicado ao Regime do Maior Acompanhado.

Esta quarta formação é organizada pela Appacdm de Évora e contará com testemunhos de jovens maiores acompanhados e dos seus acompanhantes, bem como com a presença da Dra. Dália Sotero Palma (Procuradora da República), da Dra. Rute Santos Cruz (Juíza de Direito) e do Dr. Fernando Vieira (Psiquiatra).